Versão 1.0 — atualizada em 26/08/2026
O Meu Correspondente Jurídico é um diretório on-line mantido pela Active Line IT que reúne profissionais e escritórios
de advocacia que atuam como correspondentes jurídicos, permitindo que interessados os localizem por cidade, área de
atuação e serviço prestado e lhes enviem solicitações de diligência.
O cadastro no diretório é gratuito e permanecerá gratuito. Ao marcar a caixa de aceite no formulário de cadastro do
painel, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a
Política de Privacidade. Esse aceite é registrado em nossos sistemas com a
data e a hora, a versão dos termos vigente no momento e o endereço IP de origem, para comprovação do consentimento.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não conclua o cadastro.
O cadastro é pessoal e destinado a profissionais e escritórios de advocacia. O endereço de e-mail informado é utilizado
como identificador de acesso ao painel, em conjunto com a senha escolhida por você.
Você é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que informar, bem como pela guarda de sua
senha e por toda atividade realizada com suas credenciais. O cadastro é confirmado por meio de link de ativação enviado
ao e-mail informado.
Podemos suspender ou remover cadastros que contenham informações comprovadamente falsas, conteúdo ilícito, ofensivo ou
em desacordo com as normas da advocacia.
Dados obrigatórios — sem eles o cadastro não pode existir nem ser localizado nas buscas: nome do
profissional ou do escritório, endereço de e-mail, senha, unidade federativa e cidade, áreas de atuação, cidades
atendidas, serviços prestados e uma breve descrição.
Dados opcionais — preenchidos apenas se você quiser: telefone, celular, WhatsApp, logradouro, número,
complemento, bairro, CEP, número e UF da OAB, endereço do site e foto ou logotipo.
Também registramos dados técnicos gerados pelo uso do serviço, como a data e o IP do aceite destes Termos e as datas de
criação e atualização do cadastro.
Esta é a cláusula central destes Termos, e pedimos que a leia com atenção.
Todo dado opcional que você preencher será exibido publicamente na sua página do diretório, na
listagem de correspondentes, no bloco de destaques e no aplicativo, conforme o caso. Isso vale para telefone, celular,
WhatsApp e para os campos de endereço.
Para deixar de divulgar qualquer um desses dados, basta apagá-lo no painel e salvar o campo em branco.
A remoção tem efeito imediato no site: o dado deixa de ser exibido. Você pode preencher e apagar esses campos quantas
vezes quiser, a qualquer momento, sem necessidade de solicitação ou justificativa.
Seu endereço de e-mail não é exibido publicamente em nenhuma página do site. Ele é obrigatório porque é
o destino das solicitações de diligência: quando um interessado preenche o formulário "Solicitar Diligência" na sua
página, a mensagem é encaminhada por nós ao seu e-mail, sem que ele tenha acesso ao endereço. É assim que você recebe
contatos mesmo sem publicar nenhum telefone.
A exibição pública dos dados de contato e endereço depende do aceite destes Termos. Enquanto o aceite não for
registrado, esses dados permanecem ocultos no site.
O tratamento dos seus dados observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
A divulgação pública dos dados opcionais de contato e endereço é realizada com fundamento no seu
consentimento (art. 7º, I), manifestado pelo aceite destes Termos e revogável a qualquer tempo.
O tratamento dos dados necessários ao funcionamento do cadastro — autenticação, manutenção da conta,
publicação no diretório e intermediação dos contatos — se dá para a execução do contrato firmado com você (art. 7º, V).
Quando houver contratação do plano de destaque, os dados de pagamento são tratados para a execução dessa contratação e
para o cumprimento de obrigações legais e fiscais (art. 7º, II e V).
Utilizamos seus dados para: publicar seu perfil no diretório e no aplicativo; permitir que interessados o localizem por
cidade, área e serviço; intermediar por e-mail as solicitações de diligência; autenticar seu acesso ao painel; enviar
comunicações operacionais, como ativação de cadastro e recuperação de senha; gerar o cartão virtual de visitas quando
solicitado; e viabilizar a contratação e a vigência do plano de destaque.
Não utilizamos seus dados para finalidades distintas destas sem informá-lo previamente.
Os dados que você optar por publicar ficam acessíveis a qualquer visitante do site, inclusive a
mecanismos de busca.
Para operar o serviço, contamos com os seguintes fornecedores, que atuam como operadores e tratam dados estritamente
conforme nossas instruções: Amazon Web Services (Amazon SES), para o envio dos e-mails do sistema;
Google (reCAPTCHA), para a proteção dos formulários contra envios automatizados; e
Pagar.me, para o processamento dos pagamentos do plano de destaque.
Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou
publicitários. Compartilhamentos fora das hipóteses acima ocorrerão apenas mediante determinação legal, judicial ou de
autoridade competente.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode a qualquer momento solicitar: a confirmação da existência de tratamento; o
acesso aos seus dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, o bloqueio ou a
eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; a portabilidade a outro fornecedor; a
informação sobre com quem compartilhamos seus dados; a informação sobre a possibilidade de não consentir e as
consequências disso; e a revogação do consentimento.
Boa parte desses direitos você exerce diretamente no painel, a qualquer hora: acessar e corrigir seus dados, e remover
da publicação qualquer dado de contato ou endereço apagando o campo.
Para os demais pedidos, escreva para contato@activeline.com.br
identificando-se como titular. Responderemos em até 15 (quinze) dias, podendo solicitar informações adicionais para
confirmar sua identidade antes de atender à requisição.
A revogação do consentimento para a divulgação pública pode ser feita de duas formas. Para retirar um dado específico de
circulação, apague-o no painel e salve o campo em branco. Para revogar integralmente o consentimento ou excluir sua
conta, envie o pedido para contato@activeline.com.br.
Revogado o consentimento, seus dados de contato e endereço deixam de ser exibidos no site. A exclusão do cadastro remove
seu perfil do diretório e encerra seu acesso ao painel. A revogação não invalida os tratamentos realizados enquanto o
consentimento estava vigente, nem alcança dados que devamos manter por obrigação legal.
Mantemos seus dados enquanto o cadastro estiver ativo. Após a exclusão, eliminamos os dados pessoais, ressalvada a
conservação daqueles necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos em
processo judicial, administrativo ou arbitral, e dos registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet
(Lei nº 12.965/2014).
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados e situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, incluindo tráfego cifrado (HTTPS), controle de acesso
ao painel por credenciais e proteção dos formulários contra automação.
Chamamos sua atenção, entretanto, para um ponto que nenhuma medida de segurança resolve: dados publicados no
diretório são, por definição, públicos. Uma vez exibidos, podem ser visualizados, copiados e indexados por
mecanismos de busca por terceiros fora do nosso controle, e cópias em caches externos podem persistir mesmo depois de
você remover o dado do site. Publique apenas o que estiver disposto a tornar público.
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente estará sempre
disponível nesta página, identificada por número e data. Havendo alteração relevante, solicitaremos novo aceite no
painel no seu acesso seguinte, e o cadastro permanecerá com os dados de contato ocultos até que o novo aceite seja
registrado.
O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito deste serviço é a Active Line IT, responsável pelo
Meu Correspondente Jurídico. Dúvidas, solicitações de titular e comunicações relativas a estes Termos e à proteção de
dados devem ser enviadas para
contato@activeline.com.br.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do titular para dirimir
controvérsias deles decorrentes.
Os Correspondentes Jurídicos oferecem a você uma gama de capacidades globais integradas.
